AREsp 1883964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratarem de tentativa de modificar o julgado; ademais, verificou-se que a prorrogação das Resoluções do CNJ não suspendeu prazos em processos eletrônicos, cuja fluência foi retomada em 04/05/2020, não havendo omissão a ser suprida que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: DANIEL LEME SZULC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade na Terceira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prorrogação De Prazos, Resoluções Do CNJ, Prequestionamento, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Prorrogação De Prazos Resoluções Do CNJ Prequestionamento +1 more

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Parties

DANIEL LEME SZULC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Resoluções do CNJ (313/2020, 314/2020, 318/2020) à suspensão/prorrogação de prazos em processos eletrônicos
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratarem de tentativa de modificar o julgado; ademais, verificou-se que a prorrogação das Resoluções do CNJ não suspendeu prazos em processos eletrônicos, cuja fluência foi retomada em 04/05/2020, não havendo omissão a ser suprida que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade na Terceira Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação de penalidades legais