REsp 1890747 - ACORDAO

REsp 1890747 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não houve prequestionamento do art. 371 do CPC/2015 na instância oportuna (incidindo Súmula 282/STF), a definição do município competente (Varginha) decorre de prova apreciada pelo tribunal de origem e seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios revelaram caráter infringente e protelatório justificando a manutenção da penalidade processual.

Parties
Embargante: DÉCIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ISSQN, Competência Municipal, Territorialidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento ISSQN Competência Municipal Territorialidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DÉCIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento e pressupostos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento do art. 371 do CPC/2015 e sua ausência (Súmula 282/STF)
  3. 3 determinação do município competente para cobrança do ISSQN conforme LC 116/2003 e jurisprudência (REsp 1.060.210/SC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não houve prequestionamento do art. 371 do CPC/2015 na instância oportuna (incidindo Súmula 282/STF), a definição do município competente (Varginha) decorre de prova apreciada pelo tribunal de origem e seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios revelaram caráter infringente e protelatório justificando a manutenção da penalidade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (multa)