REsp 1950822 - ACORDAO

REsp 1950822 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante não demonstraram, de forma objetiva, violação dos arts. 373, I, e 479 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a questão remeteu ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CACILDA MEIER VOIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Pensão Vitalícia, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Pensão Vitalícia Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CACILDA MEIER VOIGHT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de redução da capacidade laboral e direito a pensão vitalícia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante não demonstraram, de forma objetiva, violação dos arts. 373, I, e 479 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a questão remeteu ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.