RMS 67061 - ACORDAO

RMS 67061 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado; o preparo inicialmente foi insuficiente, atraindo a aplicação do Enunciado n. 187 (recurso deserto), e o recurso ordinário também foi interposto intempestivamente, de modo que os embargos constituem mera tentativa de reexame de matéria já apreciada, o que é inviável por declaratório.

Parties
Embargante: ANDREA CRISTINA D ANGELO; Embargante: CARLO FREDERICO MULLER; Embargante: ILANA MULLER; Embargante: EVANALDO NOBREGA CAVALCANTE; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Deserção, Custas Processuais, Fato Notório, Contagem De Prazos
Mandado De Segurança Recursos Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Deserção Custas Processuais +2 more

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Parties

ANDREA CRISTINA D ANGELO

Embargante

CARLO FREDERICO MULLER

Embargante

ILANA MULLER

Embargante

EVANALDO NOBREGA CAVALCANTE

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação e regularização do recolhimento das custas processuais (preparo)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado n. 187 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado; o preparo inicialmente foi insuficiente, atraindo a aplicação do Enunciado n. 187 (recurso deserto), e o recurso ordinário também foi interposto intempestivamente, de modo que os embargos constituem mera tentativa de reexame de matéria já apreciada, o que é inviável por declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração