REsp 1906851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a embargante apenas buscava rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, assim, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e declarando-se o caráter protelatório dos embargos, com imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FLÁVIA STRADA HARDT DE SIQUEIRA; Embargado: BRADESCO SAÚDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Perícia Médica, Caráter Protelatório, Multa Processual
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Parties

FLÁVIA STRADA HARDT DE SIQUEIRA

Embargante

BRADESCO SAÚDE S/A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a embargante apenas buscava rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, assim, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e declarando-se o caráter protelatório dos embargos, com imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.