AREsp 1849683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ e a impugnação tardia em agravo interno não desconstitui a decisão monocrática.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE SANDRO MARCOS VALDERRAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Do STF Para Matéria Constitucional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE SANDRO MARCOS VALDERRAMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EAREsp 701.404/SC sobre impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ e a impugnação tardia em agravo interno não desconstitui a decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.