AREsp 1877833 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição apontadas, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 1.042 do CPC/2015; assim, os aclaratórios perseguem nítido caráter infringente e reexame de matéria decidida, vedado por preclusão consumativa e pela impossibilidade de inovação recursal.

Parties
Embargante: HUASCAR FALGETANO DA COSTA E SILVA; Embargado: NAZILMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HUASCAR FALGETANO DA COSTA E SILVA

Embargante

NAZILMA PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição apontadas, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 1.042 do CPC/2015; assim, os aclaratórios perseguem nítido caráter infringente e reexame de matéria decidida, vedado por preclusão consumativa e pela impossibilidade de inovação recursal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem efeitos infringentes