REsp 1897382 - DECISAO

REsp 1897382 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre motivação sucinta; o acórdão deixou de conhecer do agravo interno em razão de impugnação recursal deficiente, atraindo a Súmula 182/STJ; e, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARGARIDA MARIA ADVINCOLA SIQUEIRA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARIDA MARIA ADVINCOLA SIQUEIRA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Interpretação do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF sobre motivação sucinta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre motivação sucinta; o acórdão deixou de conhecer do agravo interno em razão de impugnação recursal deficiente, atraindo a Súmula 182/STJ; e, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se