EAREsp 1623529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera irresignação e não apontarem vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015; a ementa e o voto do acórdão embargado já abordaram e esgotaram as alegações apresentadas; por serem manifestamente protelatórios aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multas Processuais, Cpc/2015, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Multas Processuais Cpc/2015 Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA WADEL LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração face aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa
  3. 3 interpretação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera irresignação e não apontarem vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015; a ementa e o voto do acórdão embargado já abordaram e esgotaram as alegações apresentadas; por serem manifestamente protelatórios aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela TRANSPORTADORA WADEL LTDA.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.