REsp 1280311 - ACORDAO

REsp 1280311 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não se identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); as alegações configuravam pretensão de rejulgamento da causa. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório. Ademais, confirmou-se entendimento de que o percentual de 0,5% integra a remuneração da poupança daquele período quando foi pedido expressamente na inicial e integrado pela sentença, não tratando-se de juros remuneratórios incluídos posteriormente à sentença.

Parties
Embargante: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Juros Remuneratórios, Poupança, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Juros Remuneratórios Poupança +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na liquidação de sentença
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não se identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); as alegações configuravam pretensão de rejulgamento da causa. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório. Ademais, confirmou-se entendimento de que o percentual de 0,5% integra a remuneração da poupança daquele período quando foi pedido expressamente na inicial e integrado pela sentença, não tratando-se de juros remuneratórios incluídos posteriormente à sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015