REsp 1896179 - ACORDAO

REsp 1896179 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal estadual ao não enfrentar a questão da suspensão das lides individuais durante a tramitação das ações civis públicas, matéria já afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.525.327/PR, Tema 923); assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornaram-se sem efeito os julgamentos anteriores e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que ali seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação à luz do decidido no recurso paradigmático.

Parties
Autor/recorrente: IVANI RODRIGUES DE LIMA; Réu/recorrido: TREVISA INVESTIMENTO S.A.; Réu: COMPANHIA VALE DO RIBEIRA PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido/impugnante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido/impugnante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno E Embargos De Declaração) / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do REsp 1.525.327/PR (Tema nº 923).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Feito, Recursos Repetitivos (repercussão Geral), Ação Civil Pública, Dano Moral
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Suspensão De Feito Recursos Repetitivos (repercussão Geral) Ação Civil Pública Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANI RODRIGUES DE LIMA

Autor/recorrente

TREVISA INVESTIMENTO S.A.

Réu/recorrido

COMPANHIA VALE DO RIBEIRA PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido/impugnante

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrido/impugnante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno E Embargos De Declaração) / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentar a suspensão de lides individuais durante a tramitação de ações civis públicas
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao caso (REsp 1.525.327/PR - Tema 923)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal estadual ao não enfrentar a questão da suspensão das lides individuais durante a tramitação das ações civis públicas, matéria já afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.525.327/PR, Tema 923); assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornaram-se sem efeito os julgamentos anteriores e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que ali seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação à luz do decidido no recurso paradigmático.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do REsp 1.525.327/PR (Tema nº 923).

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que lá permaneçam até o julgamento do REsp 1.525.327/PR (Tema nº 923).