AREsp 1954747 - DECISAO

AREsp 1954747 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, de modo que a matéria de mérito permanece inacessível por falta de preenchimento dos pressupostos recursais e por preclusão.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SANTA LUCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Preclusão, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Preclusão +1 more

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Parties

ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SANTA LUCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, de modo que a matéria de mérito permanece inacessível por falta de preenchimento dos pressupostos recursais e por preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa