AREsp 1901944 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargantes apenas reiteraram, tardiamente, argumentos sobre a tempestividade do recurso especial, fato já precluso, configurando caráter protelatório do recurso e justificando a rejeição dos embargos e a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargantes: PATRICIA ZANONI SILVIER PAULA CRUZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Recurso Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

PATRICIA ZANONI SILVIER PAULA CRUZ E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (alegada pelos embargantes)
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargantes apenas reiteraram, tardiamente, argumentos sobre a tempestividade do recurso especial, fato já precluso, configurando caráter protelatório do recurso e justificando a rejeição dos embargos e a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenam-se os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.