REsp 1946601 - ACORDAO

REsp 1946601 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente, não estando demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 foi arguida de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e não é possível, nos termos da Súmula 518 do STJ, analisar eventual violação a enunciado de súmula (Súmula 619 do STJ), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 619 STJ, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Danos Morais, Responsabilidade Civil
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +7 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 omissão e prequestionamento do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 incidência e admissibilidade de súmulas (284 STF, 518 STJ, 619 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente, não estando demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 foi arguida de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e não é possível, nos termos da Súmula 518 do STJ, analisar eventual violação a enunciado de súmula (Súmula 619 do STJ), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração