AREsp 1811575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscussão com efeito infringente e não demonstraram os requisitos legais, além de haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, implicando a aplicação da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO VICTOR CLAUDINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Efeito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 303/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Efeito Infringente Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR CLAUDINO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade e excepcionalidade da atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscussão com efeito infringente e não demonstraram os requisitos legais, além de haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, implicando a aplicação da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).