AREsp 1993931 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: FUNDACAO DE ESTUDOS AGRARIOS LUIZ DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +4 more

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Parties

FUNDACAO DE ESTUDOS AGRARIOS LUIZ DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para corrigir suposta falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.