AREsp 1230646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi fundamentado de forma exauriente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante pretendeu rediscutir matéria já decidida e introduziu inovação recursal ao invocar dispositivos constitucionais não suscitados anteriormente; ademais, os embargos não são via adequada para prequestionamento constitucional ou para formular pedido subsidiário de modulação de efeitos.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Prequestionamento Constitucional, Modulação De Efeitos, Multas Processuais
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Prequestionamento Constitucional Modulação De Efeitos Multas Processuais

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi fundamentado de forma exauriente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante pretendeu rediscutir matéria já decidida e introduziu inovação recursal ao invocar dispositivos constitucionais não suscitados anteriormente; ademais, os embargos não são via adequada para prequestionamento constitucional ou para formular pedido subsidiário de modulação de efeitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.