AREsp 1988409 - DECISAO

AREsp 1988409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a possibilidade de revisão das matérias apontadas encontra-se preclusa por não ter sido oportunamente suscitada no agravo.

Parties
Embargante: ANDRE DE OLIVEIRA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Dosimetria, Súmulas
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Parties

ANDRE DE OLIVEIRA BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto a argumentos do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 preclusão pela não impugnação tempestiva dos fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a possibilidade de revisão das matérias apontadas encontra-se preclusa por não ter sido oportunamente suscitada no agravo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.