REsp 1958665 - DECISAO

REsp 1958665 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá‑los, por inexistir omissão: o Recurso Especial impugnado limitou‑se à violação de normas de lei federal (indicação expressa dos dispositivos do CPC), sendo as questões constitucionais objeto do Recurso Extraordinário, de modo que os aclaratórios constituíam mero inconformismo e não vício apto a integrar a decisão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente dos Embargos de Declaração e, na parte conhecida, rejeito‑os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Omissão

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Parties

Município de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à admissibilidade do agravo em face da aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo e não vício previsto no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o Recurso Especial impugnou matéria constitucional ou apenas matéria federal

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá‑los, por inexistir omissão: o Recurso Especial impugnado limitou‑se à violação de normas de lei federal (indicação expressa dos dispositivos do CPC), sendo as questões constitucionais objeto do Recurso Extraordinário, de modo que os aclaratórios constituíam mero inconformismo e não vício apto a integrar a decisão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Embargos de Declaração e, na parte conhecida, rejeito‑os.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.