AREsp 1971932 - DECISAO

AREsp 1971932 - DECISAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, tendo sido analisadas as matérias relevantes; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e demonstraram apenas insatisfação com o resultado, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa por reiteração.

Parties
Embargante: NILCE VALENTIM FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Liquidação, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Liquidação Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NILCE VALENTIM FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação dos artigos 505 e 507 do CPC
  2. 2 possibilidade de reabertura da liquidação da sentença (alegação de liquidação intempestiva)
  3. 3 incidência de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, tendo sido analisadas as matérias relevantes; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e demonstraram apenas insatisfação com o resultado, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)