REsp 1921265 - ACORDAO

REsp 1921265 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que, apesar de apontadas omissões, os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, parte das questões suscitadas nos aclaratórios envolve matéria fático-probatória que impede o exame imediato pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: IFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 489, §1º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Execução Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 489, §1º Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IFSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que, apesar de apontadas omissões, os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, parte das questões suscitadas nos aclaratórios envolve matéria fático-probatória que impede o exame imediato pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Manter a decisão que havia dado provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos à origem para suprimento da omissão indicada
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao Agravante