EmbExeMS 7497 - DECISAO

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Os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a discordar do conteúdo decisório; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, pois não se prestam para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargantes: Francisco Campelo Filho e outros; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Base De Cálculo
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Erro Material Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Francisco Campelo Filho e outros

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se o ATS deve compor a base de cálculo da GOE

Ratio Decidendi

Os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a discordar do conteúdo decisório; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, pois não se prestam para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.