AREsp 1785526 - DECISAO

AREsp 1785526 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a Vice‑Presidência justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão de o acórdão não ter superado o juízo de admissibilidade por intempestividade do recurso especial, o que impede análise da repercussão geral (Tema 181/STF), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgamento.

Parties
Embargante: MARCOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Recursos Extraordinários Direito Constitucional (repercussão Geral) Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

MARCOS SANTOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a Vice‑Presidência justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão de o acórdão não ter superado o juízo de admissibilidade por intempestividade do recurso especial, o que impede análise da repercussão geral (Tema 181/STF), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.