CR 16580 - DECISAO

CR 16580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a matéria referente ao princípio da dupla incriminação não foi suscitada pela embargante na impugnação originária, e a decisão recorrida fundamentou adequadamente a concessão do exequatur e a remessa dos autos ao juízo federal, sendo inadequada a via dos embargos para suprir a alegada pretensão.

Parties
Embargante (na Qualidade De Curadora Especial): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistido (interessado): JOÃO BRUNO CAMPANIÇO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exequatur, Carta Rogatória, Princípio Da Dupla Incriminação
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Penal Embargos De Declaração Exequatur Carta Rogatória Princípio Da Dupla Incriminação

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante (na Qualidade De Curadora Especial)

JOÃO BRUNO CAMPANIÇO FERNANDES

Assistido (interessado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise do princípio da dupla incriminação
  2. 2 verificação dos requisitos para concessão do exequatur (arts. 216-O e ss. do RISTJ e art. 963 do NCPC)
  3. 3 procedimento de intimação prévia e remessa dos autos ao juízo federal competente (art. 216-V do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a matéria referente ao princípio da dupla incriminação não foi suscitada pela embargante na impugnação originária, e a decisão recorrida fundamentou adequadamente a concessão do exequatur e a remessa dos autos ao juízo federal, sendo inadequada a via dos embargos para suprir a alegada pretensão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se