AREsp 1969409 - DECISAO

AREsp 1969409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e súmula aplicável, e a matéria não pode ser rediscutida por via dos embargos; consequentemente, não há vício a ser sanado e impôs-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar omissão relativa à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e súmula aplicável
  3. 3 Aplicação das normas sobre finalidade dos embargos de declaração e sobre imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e súmula aplicável, e a matéria não pode ser rediscutida por via dos embargos; consequentemente, não há vício a ser sanado e impôs-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa