AREsp 1959191 - DECISAO

AREsp 1959191 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é adequada via embargos; pela reiteração do expediente foi advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ANNITA GRECO LONGOBUCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Pré Requisito Da Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Pré Requisito Da Impugnação Específica Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ANNITA GRECO LONGOBUCCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração por supostos vícios do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é adequada via embargos; pela reiteração do expediente foi advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).