AREsp 1982769 - DECISAO

AREsp 1982769 - DECISAO

Não se verificam na decisão embargada os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); portanto, os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para reabrir discussão de matéria já decidida, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência citada, aplicando-se advertência de multa por eventual protelatoriedade conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VANIA GONCALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Protelatoriedade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Protelatoriedade Recursal Multa Processual

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Parties

VANIA GONCALVES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 reatribuição ou rediscussão de matéria já decidida (vedação ao reexame implícito)

Ratio Decidendi

Não se verificam na decisão embargada os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); portanto, os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para reabrir discussão de matéria já decidida, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência citada, aplicando-se advertência de multa por eventual protelatoriedade conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa