REsp 1642187 - ACORDAO

REsp 1642187 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas requeridas para quantificar supostos danos eram impertinentes diante do reconhecimento da ausência de responsabilidade da União.

Parties
Embargante: C. R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Embargante: HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Responsabilidade Civil Da União, Força Maior, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Licitações/contratos Embargos De Declaração Agravo Interno Responsabilidade Civil Da União Força Maior Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

C. R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Embargante

HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 79 da Lei 8.666/93
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas requeridas para quantificar supostos danos eram impertinentes diante do reconhecimento da ausência de responsabilidade da União.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.