AREsp 1993774 - DECISAO

AREsp 1993774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o documento juntado (calendário/mera relação de feriados às fls. 881/883) é insuficiente para comprovar feriado local por não conter o inteiro teor do ato normativo, não afastando a intempestividade do recurso; advertiu-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC).

Parties
Embargante: KATIA MARIA BRANCO CROCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Omissão Obscuridade Contradição Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

KATIA MARIA BRANCO CROCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local para afastar intempestividade
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o documento juntado (calendário/mera relação de feriados às fls. 881/883) é insuficiente para comprovar feriado local por não conter o inteiro teor do ato normativo, não afastando a intempestividade do recurso; advertiu-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).