AREsp 1967097 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes em razão de demonstrada existência de capítulos distintos na decisão de admissibilidade que autorizam, conforme precedentes, o manejo de recursos diversos; por esse fundamento a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CLAUDIO ALFREDO KONRAT e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.030 CPC, Art. 1.022 CPC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Reajuste 28, 86%

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.030 CPC Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ALFREDO KONRAT e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento de agravo em recurso especial contra negativa de seguimento do recurso
2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos