AREsp 1917782 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte apenas busca reanálise do decidido, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize o recurso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão confirmou a incidência das Súmulas 284/STF, 356/STF e 282/STF quanto ao recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Parties
Embargante: NICEANI TAVARES PINHO; Embargante: NOENILDO DE NAZARETH CARVALHO TAVARES; Embargante: CELIA MARIA LIMA DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +1 more

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Parties

NICEANI TAVARES PINHO

Embargante

NOENILDO DE NAZARETH CARVALHO TAVARES

Embargante

CELIA MARIA LIMA DA SILVA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuir eficácia infringente aos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 284/STF, 356/STF e 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte apenas busca reanálise do decidido, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize o recurso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão confirmou a incidência das Súmulas 284/STF, 356/STF e 282/STF quanto ao recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.