AREsp 1952223 - DECISAO

AREsp 1952223 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não cabendo a via dos embargos para rediscussão do resultado; advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: RONALDO ARAUJO DE BARROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade Recursal, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Incidente De Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Recursal Embargos Protelatórios

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Parties

RONALDO ARAUJO DE BARROS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 valoração do cancelamento de súmula local vs. efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 927, 985, 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não cabendo a via dos embargos para rediscussão do resultado; advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).