AREsp 1932994 - DECISAO

AREsp 1932994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC/15) e que a alteração do entendimento sobre conhecimento prévio da limitação contratual dependeria de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a decisão de origem; majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ELZA CIECHINSKI DE PAULA; Agravada: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E 1.022 Do Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/seguros Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E 1.022 Do Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

ELZA CIECHINSKI DE PAULA

Agravante

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegação de violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial prejudicada pela vedação ao reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC/15) e que a alteração do entendimento sobre conhecimento prévio da limitação contratual dependeria de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a decisão de origem; majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.