REsp 1895678 - ACORDAO

REsp 1895678 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; havia impugnação insuficiente no recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e qualquer alteração exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso buscava indevidamente reabrir discussão que não se presta a aclaratórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CAMPOY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Motivação Judicial, Erro De Fato, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Preclusão Motivação Judicial Erro De Fato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CAMPOY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vícios apreciáveis em embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; havia impugnação insuficiente no recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e qualquer alteração exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso buscava indevidamente reabrir discussão que não se presta a aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.