AREsp 1490629 - ACORDAO

AREsp 1490629 - ACORDAO

Parties
Embargante: E. P. DA CUNHA TRANSPORTES LTDA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Omissão, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Omissão Inovação Recursal

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Parties

E. P. DA CUNHA TRANSPORTES LTDA e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se o pedido subsidiário constituía impugnação tempestiva ou inovação recursal/preclusa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)