REsp 1851084 - DECISAO

REsp 1851084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria fático-probatória e concluiu pela ausência de prova de ato de exceção de motivação política; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se também, se cabível, majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Militar, Licenciamento, Conveniência E Oportunidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Militar/administrativo Embargos De Declaração Anistia Militar Licenciamento Conveniência E Oportunidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegações constitucionais pelo STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria fático-probatória e concluiu pela ausência de prova de ato de exceção de motivação política; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se também, se cabível, majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.