REsp 1824326 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o precedente invocado pela parte não se aplica à hipótese dos autos por tratar de questão diversa, e os aclaratórios tinham caráter modificativo, sendo inadmissíveis nesta via processual.

Parties
Embargantes: Ariete Pereira Vasconcelos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento – Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decisão Extra Petita, Erro Médico, Responsabilidade Do Hospital, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno
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Parties

Ariete Pereira Vasconcelos e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento – Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não manifestação sobre precedente citado
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade do hospital por erro cometido por médico não integrante do corpo clínico
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração e vedação de caráter modificativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o precedente invocado pela parte não se aplica à hipótese dos autos por tratar de questão diversa, e os aclaratórios tinham caráter modificativo, sendo inadmissíveis nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.