REsp 1950273 - ACORDAO

REsp 1950273 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram os vícios autorizadores do art. 1.022 do NCPC e visavam rediscutir matéria de fato e interpretação contratual já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando caráter manifestamente protelatório, o que justificou a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: MARIE CLASSIQUE COIFFEUR LTDA.; Réu: BANCO BANKPAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Recurso Protelatório, Multa Processual, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Recurso Protelatório +2 more

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Parties

MARIE CLASSIQUE COIFFEUR LTDA.

Autor

BANCO BANKPAR S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 validade da cláusula de eleição de foro em contrato entre pessoas jurídicas na ausência de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram os vícios autorizadores do art. 1.022 do NCPC e visavam rediscutir matéria de fato e interpretação contratual já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando caráter manifestamente protelatório, o que justificou a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se MARIE CLASSIQUE COIFFEUR LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO BANKPAR S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.