AREsp 1882486 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a repetir razões já rebatidas, motivo pelo qual o uso dos embargos para rediscutir a matéria é indevido, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a repetir razões já rebatidas, motivo pelo qual o uso dos embargos para rediscutir a matéria é indevido, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará aplicação de multa.