AREsp 1973659 - DECISAO

AREsp 1973659 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o prequestionamento ficto não é admitido quando, no recurso especial, não foi indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC; e a matéria apresentada configurou mera tentativa de rediscussão do julgamento, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRUNA SCHLATTER ZAPPAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Arts. 98 E 99 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.026 §2 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmulas De Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Arts. 98 E 99 Do CPC +3 more

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Parties

BRUNA SCHLATTER ZAPPAROLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 contradição
  3. 3 alegação de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o prequestionamento ficto não é admitido quando, no recurso especial, não foi indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC; e a matéria apresentada configurou mera tentativa de rediscussão do julgamento, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).