AREsp 1838845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem de caráter nitidamente infringente, voltados a rediscutir o mérito e sem indicação específica de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso anterior não foi conhecido, e há risco de multa se houver interposição de recursos meramente protelatórios.

Parties
Embargante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSEE PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contrariedade, Multa (arts. 77 E 1.026 Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contrariedade Multa (arts. 77 E 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSEE PAPEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração e impossibilidade de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem de caráter nitidamente infringente, voltados a rediscutir o mérito e sem indicação específica de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso anterior não foi conhecido, e há risco de multa se houver interposição de recursos meramente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela empresa.
  • Registre-se que a oposição de novos recursos a fim de postergar o trânsito em julgado ensejará aplicação de multa, com fundamento nos arts. 77 e 1.026 do CPC/2015.