REsp 1908720 - ACORDAO

REsp 1908720 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; havia fundamento decisivo não impugnado nas razões do recurso especial, justificando aplicação da Súmula 283/STF; e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Executória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento decisivo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; havia fundamento decisivo não impugnado nas razões do recurso especial, justificando aplicação da Súmula 283/STF; e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.