AREsp 1891439 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto à exaurição da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, pois a Corte de origem interpretou corretamente que a liminar foi exaurida em razão do julgamento do Tema 300 pelo STF; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento sobre o art.151, IV do CTN (Súmula 211/STJ) e falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Artigo 151, IV Do CTN, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Liminar Exaurida, Fundamentação/omissão
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Artigo 151, IV Do CTN Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão liminar e sua exaurição
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto à exaurição da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, pois a Corte de origem interpretou corretamente que a liminar foi exaurida em razão do julgamento do Tema 300 pelo STF; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento sobre o art.151, IV do CTN (Súmula 211/STJ) e falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.