AREsp 1896222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, de modo que os esclarecimentos pleiteados visam apenas rediscutir o decidido, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Efeito Infringente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Efeito Infringente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ter efeito modificativo no caso concreto
  3. 3 Se houve impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, de modo que os esclarecimentos pleiteados visam apenas rediscutir o decidido, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BRADESCO SAUDE S/A
  • Advertir a parte embargante de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá acarretar aplicação das penalidades legalmente previstas