AREsp 1893932 - DECISAO

AREsp 1893932 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o embargante pretendia mero reexame da matéria fática e a reforma do julgado. Mantém-se o entendimento de que, havendo cláusula compromissória alegada pela parte ré, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015, sendo competência do árbitro analisar existência, validade e eficácia da convenção arbitral. Não se aplicou multa por litigância de má-fé aos embargos por se tratar do exercício do direito de petição sem prova de má-fé.

Parties
Vendedora: Incorporadora de Shopping Center Capim Dourado Ltda; Compradora: Skipton S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Competência Arbitral, Súmula N.7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Lei De Arbitragem Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Competência Arbitral Súmula N.7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Incorporadora de Shopping Center Capim Dourado Ltda

Vendedora

Skipton S. A.

Compradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática por embargos de declaração
  3. 3 Efeito da cláusula compromissória sobre a jurisdição estatal (art. 485, VII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o embargante pretendia mero reexame da matéria fática e a reforma do julgado. Mantém-se o entendimento de que, havendo cláusula compromissória alegada pela parte ré, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015, sendo competência do árbitro analisar existência, validade e eficácia da convenção arbitral. Não se aplicou multa por litigância de má-fé aos embargos por se tratar do exercício do direito de petição sem prova de má-fé.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé