AREsp 1643585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a questão relativa aos honorários foi corretamente decidida com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/embargante: Concessionaria Rodovias do Tiete S.A.; Recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP; Autor: Tietê S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Mantida); Agravo Interno Parcialmente Provido Apenas Para Majorar Honorários Recursais
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo interno parcialmente provido apenas para majorar honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Motivação De Ato Administrativo, Multas Administrativas, Contrato De Concessão, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Motivação De Ato Administrativo Multas Administrativas Contrato De Concessão +2 more

Case Brief

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Parties

Concessionaria Rodovias do Tiete S.A.

Recorrente/embargante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrida

Tietê S.A.

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Mantida); Agravo Interno Parcialmente Provido Apenas Para Majorar Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de prova pericial (art.369 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a questão relativa aos honorários foi corretamente decidida com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo interno parcialmente provido apenas para majorar honorários recursais.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por Concessionaria Rodovias do Tiete S.A.