AREsp 1906083 - ACORDAO

AREsp 1906083 - ACORDAO

Parties
Embargante: LEANDRO ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tempestividade, Art. 1.003 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Tempestividade Art. 1.003 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LEANDRO ARAÚJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade do recurso especial em razão de feriados/pontos facultativos
  3. 3 relação entre o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015