AREsp 1895811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratavam-se de mera tentativa de reanálise de matéria já decidida, sendo que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos (aplicação de Súmulas), razão pela qual o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno e os embargos não são meio adequado para alterar tal decisão.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas/stf E STJ, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Nulidade De Cláusula Contratual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmulas/stf E STJ +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (óbitos de súmula)
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratavam-se de mera tentativa de reanálise de matéria já decidida, sendo que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos (aplicação de Súmulas), razão pela qual o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno e os embargos não são meio adequado para alterar tal decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.