AREsp 1647346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque a parte não demonstrou a ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria substancial.

Parties
Embargante: Agrotécnica Matão Comércio e Representações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

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Parties

Agrotécnica Matão Comércio e Representações LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do Código de Processo Civil
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque a parte não demonstrou a ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria substancial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração