AREsp 1896953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por tratar-se de mera pretensão de rejulgamento da causa diante do inconformismo com o resultado, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; não se reconheceu litigância de má-fé pela interposição dos recursos cabíveis.

Parties
Embargante: TVI Comunicação Interativa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Intimação Pessoal Do Autor, Abandono Da Causa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Prequestionamento Intimação Pessoal Do Autor Abandono Da Causa

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Parties

TVI Comunicação Interativa Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por tratar-se de mera pretensão de rejulgamento da causa diante do inconformismo com o resultado, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; não se reconheceu litigância de má-fé pela interposição dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.